03Out

Exigências para uma revisão constitucional

A Constituição já foi revista e alterada 7 vezes (1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005) desde a sua criação em 1976. Mas existem vários limites e regras que é necessário respeitar para se alterar este documento. E é a própria Constituição que o decide.
Em primeiro lugar uma revisão só pode acontecer cinco anos depois da última. No entanto, pode ser realizada a chamada “revisão extraordinária” desde que seja aprovada por quatro quintos dos deputados da Assembleia da República – se o Parlamento tiver o número máximo de deputados admitido, a proposta tem que ser aprovada por 184 dos 230 deputados do Parlamento. Uma alteração normal, ou ordinária, tem que ser aprovada por dois terços –153 deputados do total de 230.
Existem também matérias que não podem ser alteradas independentemente do número de deputados que o queira fazer. São as questões mais basilares do país: a independência nacional; a forma de governo de República; a separação entre a Igreja e o Estado; os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; a forma como são eleitos os governantes; o direito de oposição e dos partidos; a separação e a independência dos órgãos de soberania ou a independência dos tribunais.
Assim, mesmo que aconteça algo de muito pouco provável como um Governo e uma maioria de deputados que queiram tirar os direitos dos cidadãos da Constituição, não vai ser possível porque assuntos como esses são intocáveis.

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