03Out

Sobre o Tribunal Constitucional

Se o Governo quiser tomar uma medida onde existem dúvidas sobre se respeita a Constituição ou não, entra em cena o Tribunal Constitucional. Ou seja, este é um órgão que, à excepção de raros casos, não é acessível aos cidadãos comuns.
Mas as decisões deste órgão não são feitas por uma só pessoa. No total são treze juízes, sendo que dez são escolhidos pelos deputados da Assembleia da República, que escolhem, por sua vez, os restantes três. Todos eles, em conjunto, escolhem o seu presidente.
Estes juízes têm a mesma obrigação do que qualquer outro. Ou seja, devem ser independentes e imparciais, mas as suas funções duram um máximo de 9 anos e não podem ser escolhidos novamente.
Para além das funções de que já falámos, os juízes constitucionais entram em acção noutras circunstâncias muito especiais e urgentes. Devem, caso isso aconteça, verificar a morte do Presidente da República ou declarar a sua incapacidade para continuar no cargo por alguma razão. Isto nunca aconteceu, mas o Tribunal Constitucional deve estar preparado para isso e tomar decisões se um dia vier a acontecer.

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