Tens dúvidas sobre a Constituição?

As perguntas e as respostas mais importantes estão todas aqui.

Para que é que serve a CRP no dia a dia?

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Quando vamos de casa para a escola ou para o trabalho, quando nos divertimos com os amigos, quando vamos a um jogo de futebol ou quando estamos em casa a descansar podemos não sentir os efeitos da Constituição. Mas ela serve para nos permitir fazer tudo isto sem problema. Para além disso, podemos, entre outras coisas, ter acesso a hospitais se nos acontecer algum problema de saúde, podemos dirigir-nos à polícia para pedir ajuda por alguma razão, se perdemos o emprego o Estado ajuda-nos através de subsídios, podemos estudar mesmo sem meios financeiros, podemos votar e escolher quem nos governa. Ou seja, tudo isto acontece desta forma por causa do tipo de Estado em que vivemos. E isso foi decidido pela Constituição.

Por tudo isto, este documento serve para regular o nosso dia-a-dia e, mais do que isso, serve para podermos ter um quotidiano o mais livre e com o maior bem-estar possível respeitando sempre as regras e a liberdade dos outros.

O que é que a CRP diz sobre os jovens?

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A Constituição da República diz que todos têm o direito a estudar e, assim, tenta-se que jovens tenham iguais oportunidades, quer de acesso à educação como de êxito para depois seguirem o seu rumo às universidades e futuros empregos. Para isto, o Estado é obrigado, por exemplo, a criar uma organização de escolas públicas que são gratuitas.

A Constituição dedica assim uma especial protecção aos jovens em algumas matérias como no ensino, na formação profissional, na cultura, no primeiro emprego, no acesso e procura da primeira casa, no desporto e nos tempos livres. Ou seja, o Estado tem, juntamente com as famílias e outras organizações como as escolas ou as empresas, de criar condições para que os jovens possam ser ajudados e apoiados de maneira concretizar estes objectivos.

Para além disso, a Constituição também dá o direito (que é quase um dever) aos jovens de participarem na vida pública, nomeadamente através do voto que é permitido a partir da maioridade. A partir dos 18 anos toda a gente pode escolher os governantes que querem ver a liderar o país.

E quais é que são os meus direitos fundamentais?

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Todos nós temos, em primeiro lugar, os direitos que são próprios ao ser humano, como por exemplo, à vida e à segurança. Estes também fazem parte dos nossos direitos fundamentais. Depois, todos, sem excepção, têm direito à liberdade, ao acesso aos tribunais para nos defendermos ou acusar algum tipo de ofensa de que fomos alvo, à nossa boa imagem, à privacidade, à liberdade de expressão e de informação, de escolhermos a religião em que acreditamos ou não acreditar em nenhuma, de criarmos grupos e associações desde que não tenham como objectivo, por exemplo, incitar e promover a violência, de votar e escolher os nossos governantes, de trabalhar, à saúde e acesso aos hospitais ou a ter uma casa.

Tenho deveres também?

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Não existem direitos que não tenham também deveres associados. Isto acontece porque todos têm os mesmos direitos. Por isso, como a pessoa ao nosso lado tem os mesmos direitos que nós, não podemos desrespeitá-los. Ou seja, se eu tenho o direito à segurança, outra pessoa qualquer também o tem, por isso tenho o dever de não colocar em causa a segurança dessa pessoa.

Depois existem deveres mais específicos que são dos cidadãos em relação ao Estado. O cidadão, como parte do Estado que é, deve defendê-lo e contribuir para o seu desenvolvimento e funcionamento: pagar impostos, que servem na prática para o país ter dinheiro para se desenvolver e cumprir as suas tarefas para com a população; colaborar com a justiça sempre que for necessário e obedecer a autoridades como, por exemplo, a polícia. Quem não cumprir com estes deveres pode vir a ser sancionado.

Quais são as liberdades que a CRP prevê?

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As liberdades que temos dizem respeito à nossa vida enquanto cidadãos ativos e enquanto parte do Estado. Na prática, temos liberdade de expressão, de sermos informados e de informar, liberdade de aprender e de ensinar, de pensar e de acreditar na religião que entendermos, de criarmos obras culturais ou científicas, de viajar dentro e fora do país ou até de sairmos para viver no estrangeiro, de nos manifestarmos se estivermos insatisfeitos por alguma razão, de escolhermos a profissão que quisermos e de nos juntar a uma associação ou grupo se assim o desejarmos. Estas liberdades podem, no entanto, ser retiradas ou suspensas quando se comete um crime – como sempre, em proveito dos outros, que têm o mesmo direito à segurança.

Tenho mais direitos?

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Sim. A Constituição, sendo a Lei Fundamental do país, não é, no entanto, a única. Ficam a faltar ainda uma série de documentos e códigos que regulam as restantes atividades dos cidadãos enquanto parte da sociedade. Desta maneira, existem outro tipo de direitos chamados “direitos subjetivos” que organizam e criam regras para as relações entre os sujeitos que compõem o Estado (pessoas, empresas etc). Por exemplo, no Código Civil prevê-se que o começo da “personalidade jurídica” (aptidão ou requisito para adquirir direitos e deveres) dá-se na altura do nascimento, regula-se o casamento, a adoção de crianças, a maioridade e o consequente direito à emancipação, heranças, entre muitas outras coisas.

Uma das primeiras coisas que a Constituição explica é para quem são os direitos que prevê. E é bastante clara quando diz que ninguém tem mais ou menos direitos. Ou seja, tudo isto não invalida o facto de que todos somos iguais perante a lei independentemente do sexo, raça, religião, ascendência, escolaridade, situação económica, convicções políticas etc.

Até mesmo os estrangeiros e os apátridas (pessoas que não têm nacionalidade) possuem os mesmos direitos do que os portugueses. Só existe uma excepção: os políticos. Isto é, os estrangeiros não podem votar ou exercer funções públicas.

Afinal, temos ou não temos direito a fazer referendos?

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Todos temos direito a fazer propostas de referendos, desde que se respeite uma série de exigências. Quando são os cidadãos que querem apresentar uma proposta de referendo podem fazê-lo por iniciativa própria (a lei prevê que a proposta tenha de ser assinada por pelo menos 75 mil cidadãos recenseados em Portugal), que depois é votada na Assembleia da República e é obrigatoriamente fiscalizada pelo Tribunal Constitucional.

Depois existem mais alguns requisitos que versam sobre o que é que pode ou não ser incluído na proposta de referendo. O referendo só pode ser feito sobre uma matéria em particular e desde que tenha interesse nacional. Não pode nunca incidir ou propor alterações à Constituição nem a temas específicos que dizem respeito ao trabalho do Parlamento (Orçamento de Estado, finanças, impostos, declaração de guerra etc).

Também podem acontecer referendos regionais sendo que essas propostas, que também podem ser apresentados por um grupo de cidadãos, são enviadas através das respectivas Assembleias Legislativas.

Quais é que são os direitos e deveres dos deputados?

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Os deputados exercem uma função que lhes garante alguns direitos e deveres excepcionais que são necessários à sua posição. Primeiro de tudo devem defender todo o país e não apenas o círculo eleitoral pelo qual foram eleitos. Depois, em relação ao seu trabalho, devem comparecer sempre às reuniões, debates e votações que se realizam no Parlamento e comparecer às Comissões da área a que pertencem. Mas para exercerem as suas funções devem estar libertos de uma série de incompatibilidades que a restante lei prevê.

Com estes deveres vêm também alguns direitos. Os deputados não podem ser levados a tribunal pelas afirmações ou opiniões que emitirem durante o exercício das suas funções. Mais do que isso, não podem ser presentes a tribunal, nem como testemunhas nem como arguidos, sem uma autorização da própria Assembleia da República – a única excepção acontece quando existem fortes indícios de um crime cuja pena seja superior a três anos de prisão. Entre os direitos especiais estão também alguns subsídios dedicados aos deputados que são regulamentados e organizados por outro tipo de códigos e leis que não a Constituição.

Mas não há países sem esta lei fundamental?

Magna Carta Cum Statutis, ca. 1325, at Harvard Law School library. Jon Chase/Harvard Staff Photographer

Há vários tipos de constituições no mundo inteiro e umas mais antigas do que outras. Podem ser escritas ou não escritas – destas, o exemplo mais conhecido é o do Reino Unido, cuja lei fundamental não é um só documento mas vários que são considerados fontes principais (a primeira destas é a Magna Carta que foi escrita em 1215).

Ou seja, quando se fala em Constituição, não tem de ser, obrigatoriamente, um livro de regras e direitos como a portuguesa. Ela é, em si mesma, a lei que organiza um país. Por isso, não, não há países independentes e soberanos sem a sua lei fundamental, seja ela qual for. Uma pessoa só é cidadã de um país porque a lei assim o diz. Sem alguma coisa a dizer quem manda e quem obedece não existe um Estado ou um conceito de país. E essa coisa chama-se Constituição, seja ela feita de forma que for.

A Constituição não é uma coisa muito chata e detalhada?

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Existem alguns estudiosos que defendem que a nossa Constituição é demasiado longa e detalhada para as funções que deveria ter. Ou seja, argumentam que o documento se concentra em algumas matérias muito específicas que deveriam estar a cargo de outros códigos ou outro tipo de jurisdição. No entanto, essa é uma discussão em que há várias opiniões. E divide-se principalmente por razões políticas: os partidos de esquerda gostam, normalmente, da Constituição tal como ela está, e os partidos de direita são muitas vezes favoráveis a algumas mudanças. E elas aconteceram sete vezes exactamente para melhorar e adaptar algumas partes aos tempos que correm. Também é verdade que a Constituição tem também uma linguagem bastante jurídica e até política, visto tratar-se, no fundo, de uma lei e de um instrumento do Direito.

A linguagem económica da CRP não está um bocado ultrapassada?

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A história do nascimento da CRP é conturbada e repleta de instabilidade. Em 1974 terminou a ditadura com a Revolução do 25 de Abril. Depois de viver mais de 40 anos sob um regime autoritário, o país mudou o sistema de governo. é isso deu origem a uma enorme desorganização, porque, basicamente, não havia Governo nem ninguém decidia quem devia governar. Algumas organizações militares ligadas à esquerda tentaram durante algum tempo tomar o poder à força. Foi neste contexto que se criou a Constituição e os seus autores tinham como objectivo, por um lado, evitar que um Governo fascista subisse de novo ao poder e, por outro, que os militares ocupassem o poder. Por isso a linguagem da CRP foi escrita a pensar nestes factores utilizando expressões muito ligados à época e a uma posição política de esquerda.

Ao longo dos anos, e exactamente por se sentir que alguns aspectos estavam a ficar ultrapassados, foram-se fazendo revisões e alterações ao texto (no total 7 vezes) para o adaptar mais à evolução dos tempos. Por isso, muita da linguagem que encontrávamos no documento quando este foi criado já desapareceu.

Qual é a diferença entre uma moção de confiança e uma moção de censura?

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As moções são uma ferramenta que a Assembleia da República tem à disposição para controlar a atuação do governo.

Em relação à moção de censura, esta é apresentada pela oposição sobre o Programa do Governo ou sobre alguma matéria específica de interesse nacional e que pensam ser suficiente para o demitir. É um dos mecanismos pelos do qual é possível trocar de governo se assim for justificado – no entanto, é preciso que seja aprovada com maioria absoluta (mais de metade dos deputados têm que votar a favor para derrubar o governo). Por isso, já foram apresentadas várias moções de censura mas apenas duas terminaram com o despedimento do governo, porque normalmente apenas a oposição, que é a minoria dos deputados presente no Parlamento, vota a favor da moção.

A moção de confiança é o mesmo mas em sentido contrário. Ou seja, quando é apresentado o plano da governação ou quando existe alguma matéria específica de interessa nacional que gera muita contestação, desconfiança e em que o governo pensa que precisa de reforçar a legitimidade e de confirmar o apoio que tem para continuar a governar, apresenta uma moção de confiança para a Assembleia da República votar. Aqui é apenas necessária uma maioria simples (basta que o número de votos a favor seja superior ao número de votos contra) para aprovar e reforçar o poder do governo. Caso contrário, e é o grande risco desta medida, se a moção for rejeitada, isso também implica a sua queda.

O que é uma inconstitucionalidade?

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Quando um ato, uma medida, uma lei ou um decreto saído do governo ou da Assembleia da República não respeita as normas presentes na Constituição, diz-se que é inconstitucional. Deve ser, por isso, reformulada até que esteja em conformidade com a Lei Fundamental e até que o Tribunal Constitucional, depois de analisar o documento, confirma que tudo está dentro do que prevê a Constituição.
Esta é uma ferramenta de controlo em relação à atuação dos governos e órgãos de governação, de forma a garantir que tudo funciona de acordo com a lei e que ninguém a desrespeita.

Porque é que a constituição fala em abrir caminho para uma sociedade socialista?

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A Constituição foi criada num período bastante especial e muito específico na história de Portugal. Surgiu depois da queda de um regime fascista a que se seguiu uma tentativa de chegar ao poder por parte de grupos ligados à extrema-esquerda. A Lei Fundamental apareceu para evitar que a primeira se repetisse e que a segunda não acontecesse pelo poder da força. Assim, o texto original da Constituição tinha vários aspetos ideológicos de vertente socialista, marxista e até comunista (sistema de organização económica do Estado onde se defende a propriedade pública dos meios de produção do país, sendo que o comunismo defende uma sociedade sem classes e em que as propriedades deveriam ser divididas por todos).

De facto, este pensamento e esta ideologia faziam sentido, na opinião dos autores da Constituição, pela situação em que o país e o mundo viviam neste contexto histórico. No entanto, ao longo dos anos, e à medida que esta matéria foi perdendo sentido com a evolução política do país e do mundo, foram feitas revisões (nomeadamente em 1982) onde se retiraram do texto da lei afirmações como “transição para o socialismo”, “sociedade sem classes”, “processo revolucionário” ou “exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras”. Isto porque todas estas frases remetem para um posicionamento e uma ideologia política específica.

Apesar de tudo, no preâmbulo da Constituição ainda hoje se refere que se deve “abrir caminho para uma sociedade socialista”, mas esta parte não tem qualquer carga jurídica.

Como é que as leis europeias não são anticonstitucionais?

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A Constituição foi sendo adaptada ao longo dos anos, através das revisões, que aconteceram nomeadamente em 1992, 2001, 2004 e 2005, às leis e à integração de Portugal na União Europeia. A primeira, por exemplo, deu-se em consequência do Tratado de Maastricht e preparou caminho à entrada da moeda única (o Euro) alterando-se alguns aspectos económicos. Outra adaptou a Constituição portuguesa às leis e ao regime jurídico europeu e a última deu direito à realização de um referendo para aprovar um futuro tratado europeu – que acabou por surgir, curiosamente, com o tratado assinado em Lisboa que reformulou alguns aspectos em relação ao funcionamento da União Europeia.

Por tudo isto, as leis europeias não são anticonstitucionais, porque a nossa Constituição foi sendo adaptada de forma a que essas normas não entrassem com ela.

Como é que se pode fazer uma revisão constitucional?

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A iniciativa para uma revisão tem de partir dos deputados, e esta tem que ser feita segundo algumas regras previstas pela própria Constituição.

Em primeiro lugar uma revisão só pode acontecer cinco anos depois da última. No entanto, pode ser realizada a chamada “revisão extraordinária” desde que seja aprovada por quatro quintos dos deputados da Assembleia da República – a proposta tem que ser aprovada por 184 dos 230 deputados do Parlamento. Uma alteração normal, ou ordinária, tem que ser aprovada por dois terços –153 deputados do total de 230.

Existem também matérias que não podem ser alteradas independentemente do número de deputados que o queira fazer, como: a independência nacional; a forma de governo de República; a separação entre a Igreja e o Estado; os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; a forma como são eleitos os governantes; o direito de oposição e dos partidos; a separação e a independência dos órgãos de soberania ou a independência dos tribunais.

Para que é que a Constituição serve?

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A Constituição é a lei fundamental do país. Tudo começa aqui – é como se servisse de cimento para unir e organizar a sociedade. Ou seja, este documento cria regras à sociedade e ao Estado: diz como é que o Governo deve ser organizado, quem o escolhe, que deveres e que poderes tem. Limitando a actuação de quem governa o país, a Constituição acaba também por oferecer aos cidadãos uma série de direitos que nada pode colocar em causa. Isto acontece assim porque são os deputados constituintes, representantes do povo, que escreveram o documento e que o atualizam. Na prática, é o povo que fez a Constituição.

No caso de Portugal, a Constituição nasceu depois da Revolução do 25 de Abril e depois de um período que se seguiu à queda da Ditadura. Era preciso organizar tudo outra vez e juntar as peças de um puzzle que estava desorganizado. E a Constituição serviu exactamente para isso: para criar um rumo através do qual o país e a população deveriam viver.

Porque é que se diz que o regime é semipresidencialista?

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Tem a ver com o poder de atuação do Presidente da República em Portugal. O chefe de Estado partilha o poder com um primeiro-ministro e com o seu governo. Apesar de ser ele a nomear o chefe do governo, tendo sempre em conta os resultados das eleições, o Presidente não tem poderes legislativos. É ele que aprova as leis, mas é o governo e a Assembleia da República que as fazem. Depois, tem o poder de declarar a guerra e a paz e representa Portugal no estrangeiro. Ou seja, o nome “semi” remete para o facto de o presidente ser apenas uma parte da governação do país e de a dividir com um governo.

O contrário do semipresidencialismo, que acontece por exemplo nos Estados Unidos ou no Brasil, é o presidencialismo. Aqui deixa de ser “semi” porque o presidente é o chefe de Estado e o chefe do Governo. Isto é, alia os poderes de presidente e de primeiro-ministro.

Porque é que o número de deputados está limitado na CRP?

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Discute-se por vezes, e por propostas de alguns partidos, a redução do número de deputados – neste momento a Assembleia da República tem 230 deputados, mas a Constituição prevê que haja um mínimo de 180. Ou seja, se alguém quiser reduzir o número para um número abaixo dos 180 teria que se avançar para uma revisão constitucional nesta matéria.

A CRP limita o número de deputados para o Parlamento se poder adaptar, dependendo do contexto, e sempre que for necessário, a um menor ou maior número de deputados (neste momento a Assembleia tem o número máximo de deputados possível). No entanto, estas balizas têm que ter em conta o princípio da proporcionalidade. Ou seja, sendo uma democracia representativa, e votando nós nos deputados que queremos que nos representem, o número de escolhidos tem que ser minimamente proporcional à população que vota.

Quem é que manda no governo?

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Todos nós. A Constituição, quando fez o desenho do que Portugal deveria ser em termos políticos, decidiu que são os cidadãos que escolhem o governo e são a eles que os governantes devem responder. Isto é o mesmo do que ser um patrão: é ele que escolhe quem vai trabalhar para si e é a ele a quem os trabalhadores devem obediência e a quem devem responder. A Assembleia da República é o órgão que representa os portugueses, e tem competência e poder para demitir o governo. Ou seja, sendo uma extensão da vontade de todos os cidadãos que a demonstraram nas eleições, no fundo, o que o Parlamento faz é o que todo o povo quer que seja feito.

O Presidente da República também tem poderes para demitir o primeiro-ministro e dissolver a Assembleia. Por isso, também pode ser visto como uma espécie de “juiz” do governo. Mas, mais uma vez, é o povo que escolhe o presidente e de forma directa. E as suas decisões são assim legitimadas pelo “patrão” que é a população de Portugal.

Quem é que manda nos tribunais?

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Os tribunais são um órgão de soberania e, por isso, têm de funcionar de maneira independente e imparcial. Nem o governo ou nem as empresas podem influenciar as decisões tomadas. Mas os tribunais também têm as suas obrigações e funções que são ditadas pela lei. É ela quem verdadeiramente manda e a única a quem os tribunais devem obediência. Este órgão não pode nunca desrespeitar a lei por que razão for. Mesmo os tribunais mais específicos, aqueles que trabalham sobre uma determinada matéria, têm o próprio código ou lei e é por aí que devem fundamentar as suas decisões.

Para que serve a PGR?

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A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público. Ou seja, representa o Estado em matérias legais. Pode ser uma espécie de advogado do Estado quando este é levado a tribunal e quando é acusado de alguma coisa, mas também tem a responsabilidade de levar a julgamento aqueles que atentam contra o Estado e cometem os chamados crimes públicos – os crimes contra o Estado.

A PGR é liderada pelo procurador-geral da República, que tem um vice-procurador a apoiá-lo, e é composta pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo e a secretaria.

Porque é que as regiões autónomas têm leis próprias?

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Os Açores e a Madeira são dotados de poderes e leis próprias pelas suas características específicas. Tendo circunstâncias especiais, devido à sua posição geográfica distante do continente, a Constituição achou por bem conceder um regime político e administrativo também especial. No entanto, as regiões autónomas são obrigadas a obedecer e a responder perante a Lei Fundamental do país. Para o garantir, existe um Representante da República posicionado em ambos os arquipélagos, nomeado pelo Presidente da República, que pode vetar as leis, assina e manda publicar os decretos que saem das assembleias regionais e fiscaliza o respeito pela constitucionalidade. Ou seja, está lá para controlar que as regiões autónomas, apesar do seu estatuto especial, são governadas de acordo com a lei de Portugal.

Alguém manda nos militares?

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O Presidente da República é também o Comandante Supremo das Forças Armadas, por isso, os militares devem obediência a este seu superior máximo em primeiro lugar. Além disso, como qualquer cidadão, deve respeitar a lei possuindo praticamente os mesmos direitos e deveres. São ainda obrigados a respeitar uma certa conduta militar, que os obriga a ser apartidários e os seus direitos à liberdade de expressão, de greve ou de se juntarem a um sindicato têm algumas restrições. Os militares estão também expressamente proibidos de utilizarem as suas armas, o seu posto ou a sua função para realizar qualquer intervenção na política e na governação.