Há vários tipos de constituições no mundo inteiro e umas mais antigas do que outras. Podem ser escritas ou não escritas – destas, o exemplo mais conhecido é o do Reino Unido, cuja lei fundamental não é um só documento mas vários que são considerados fontes principais (a primeira destas é a Magna Carta que foi escrita em 1215).

Ou seja, quando se fala em Constituição, não tem de ser, obrigatoriamente, um livro de regras e direitos como a portuguesa. Ela é, em si mesma, a lei que organiza um país. Por isso, não, não há países independentes e soberanos sem a sua lei fundamental, seja ela qual for. Uma pessoa só é cidadã de um país porque a lei assim o diz. Sem alguma coisa a dizer quem manda e quem obedece não existe um Estado ou um conceito de país. E essa coisa chama-se Constituição, seja ela feita de forma que for.

Existem alguns estudiosos que defendem que a nossa Constituição é demasiado longa e detalhada para as funções que deveria ter. Ou seja, argumentam que o documento se concentra em algumas matérias muito específicas que deveriam estar a cargo de outros códigos ou outro tipo de jurisdição. No entanto, essa é uma discussão em que há várias opiniões. E divide-se principalmente por razões políticas: os partidos de esquerda gostam, normalmente, da Constituição tal como ela está, e os partidos de direita são muitas vezes favoráveis a algumas mudanças. E elas aconteceram sete vezes exactamente para melhorar e adaptar algumas partes aos tempos que correm. Também é verdade que a Constituição tem também uma linguagem bastante jurídica e até política, visto tratar-se, no fundo, de uma lei e de um instrumento do Direito.

A história do nascimento da CRP é conturbada e repleta de instabilidade. Em 1974 terminou a ditadura com a Revolução do 25 de Abril. Depois de viver mais de 40 anos sob um regime autoritário, o país mudou o sistema de governo. é isso deu origem a uma enorme desorganização, porque, basicamente, não havia Governo nem ninguém decidia quem devia governar. Algumas organizações militares ligadas à esquerda tentaram durante algum tempo tomar o poder à força. Foi neste contexto que se criou a Constituição e os seus autores tinham como objectivo, por um lado, evitar que um Governo fascista subisse de novo ao poder e, por outro, que os militares ocupassem o poder. Por isso a linguagem da CRP foi escrita a pensar nestes factores utilizando expressões muito ligados à época e a uma posição política de esquerda.

Ao longo dos anos, e exactamente por se sentir que alguns aspectos estavam a ficar ultrapassados, foram-se fazendo revisões e alterações ao texto (no total 7 vezes) para o adaptar mais à evolução dos tempos. Por isso, muita da linguagem que encontrávamos no documento quando este foi criado já desapareceu.

As moções são uma ferramenta que a Assembleia da República tem à disposição para controlar a atuação do governo.

Em relação à moção de censura, esta é apresentada pela oposição sobre o Programa do Governo ou sobre alguma matéria específica de interesse nacional e que pensam ser suficiente para o demitir. É um dos mecanismos pelos do qual é possível trocar de governo se assim for justificado – no entanto, é preciso que seja aprovada com maioria absoluta (mais de metade dos deputados têm que votar a favor para derrubar o governo). Por isso, já foram apresentadas várias moções de censura mas apenas duas terminaram com o despedimento do governo, porque normalmente apenas a oposição, que é a minoria dos deputados presente no Parlamento, vota a favor da moção.

A moção de confiança é o mesmo mas em sentido contrário. Ou seja, quando é apresentado o plano da governação ou quando existe alguma matéria específica de interessa nacional que gera muita contestação, desconfiança e em que o governo pensa que precisa de reforçar a legitimidade e de confirmar o apoio que tem para continuar a governar, apresenta uma moção de confiança para a Assembleia da República votar. Aqui é apenas necessária uma maioria simples (basta que o número de votos a favor seja superior ao número de votos contra) para aprovar e reforçar o poder do governo. Caso contrário, e é o grande risco desta medida, se a moção for rejeitada, isso também implica a sua queda.

Quando um ato, uma medida, uma lei ou um decreto saído do governo ou da Assembleia da República não respeita as normas presentes na Constituição, diz-se que é inconstitucional. Deve ser, por isso, reformulada até que esteja em conformidade com a Lei Fundamental e até que o Tribunal Constitucional, depois de analisar o documento, confirma que tudo está dentro do que prevê a Constituição.
Esta é uma ferramenta de controlo em relação à atuação dos governos e órgãos de governação, de forma a garantir que tudo funciona de acordo com a lei e que ninguém a desrespeita.

A Constituição foi criada num período bastante especial e muito específico na história de Portugal. Surgiu depois da queda de um regime fascista a que se seguiu uma tentativa de chegar ao poder por parte de grupos ligados à extrema-esquerda. A Lei Fundamental apareceu para evitar que a primeira se repetisse e que a segunda não acontecesse pelo poder da força. Assim, o texto original da Constituição tinha vários aspetos ideológicos de vertente socialista, marxista e até comunista (sistema de organização económica do Estado onde se defende a propriedade pública dos meios de produção do país, sendo que o comunismo defende uma sociedade sem classes e em que as propriedades deveriam ser divididas por todos).

De facto, este pensamento e esta ideologia faziam sentido, na opinião dos autores da Constituição, pela situação em que o país e o mundo viviam neste contexto histórico. No entanto, ao longo dos anos, e à medida que esta matéria foi perdendo sentido com a evolução política do país e do mundo, foram feitas revisões (nomeadamente em 1982) onde se retiraram do texto da lei afirmações como “transição para o socialismo”, “sociedade sem classes”, “processo revolucionário” ou “exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras”. Isto porque todas estas frases remetem para um posicionamento e uma ideologia política específica.

Apesar de tudo, no preâmbulo da Constituição ainda hoje se refere que se deve “abrir caminho para uma sociedade socialista”, mas esta parte não tem qualquer carga jurídica.

A Constituição foi sendo adaptada ao longo dos anos, através das revisões, que aconteceram nomeadamente em 1992, 2001, 2004 e 2005, às leis e à integração de Portugal na União Europeia. A primeira, por exemplo, deu-se em consequência do Tratado de Maastricht e preparou caminho à entrada da moeda única (o Euro) alterando-se alguns aspectos económicos. Outra adaptou a Constituição portuguesa às leis e ao regime jurídico europeu e a última deu direito à realização de um referendo para aprovar um futuro tratado europeu – que acabou por surgir, curiosamente, com o tratado assinado em Lisboa que reformulou alguns aspectos em relação ao funcionamento da União Europeia.

Por tudo isto, as leis europeias não são anticonstitucionais, porque a nossa Constituição foi sendo adaptada de forma a que essas normas não entrassem com ela.

A iniciativa para uma revisão tem de partir dos deputados, e esta tem que ser feita segundo algumas regras previstas pela própria Constituição.

Em primeiro lugar uma revisão só pode acontecer cinco anos depois da última. No entanto, pode ser realizada a chamada “revisão extraordinária” desde que seja aprovada por quatro quintos dos deputados da Assembleia da República – a proposta tem que ser aprovada por 184 dos 230 deputados do Parlamento. Uma alteração normal, ou ordinária, tem que ser aprovada por dois terços –153 deputados do total de 230.

Existem também matérias que não podem ser alteradas independentemente do número de deputados que o queira fazer, como: a independência nacional; a forma de governo de República; a separação entre a Igreja e o Estado; os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; a forma como são eleitos os governantes; o direito de oposição e dos partidos; a separação e a independência dos órgãos de soberania ou a independência dos tribunais.

A Constituição é a lei fundamental do país. Tudo começa aqui – é como se servisse de cimento para unir e organizar a sociedade. Ou seja, este documento cria regras à sociedade e ao Estado: diz como é que o Governo deve ser organizado, quem o escolhe, que deveres e que poderes tem. Limitando a actuação de quem governa o país, a Constituição acaba também por oferecer aos cidadãos uma série de direitos que nada pode colocar em causa. Isto acontece assim porque são os deputados constituintes, representantes do povo, que escreveram o documento e que o atualizam. Na prática, é o povo que fez a Constituição.

No caso de Portugal, a Constituição nasceu depois da Revolução do 25 de Abril e depois de um período que se seguiu à queda da Ditadura. Era preciso organizar tudo outra vez e juntar as peças de um puzzle que estava desorganizado. E a Constituição serviu exactamente para isso: para criar um rumo através do qual o país e a população deveriam viver.

Tem a ver com o poder de atuação do Presidente da República em Portugal. O chefe de Estado partilha o poder com um primeiro-ministro e com o seu governo. Apesar de ser ele a nomear o chefe do governo, tendo sempre em conta os resultados das eleições, o Presidente não tem poderes legislativos. É ele que aprova as leis, mas é o governo e a Assembleia da República que as fazem. Depois, tem o poder de declarar a guerra e a paz e representa Portugal no estrangeiro. Ou seja, o nome “semi” remete para o facto de o presidente ser apenas uma parte da governação do país e de a dividir com um governo.

O contrário do semipresidencialismo, que acontece por exemplo nos Estados Unidos ou no Brasil, é o presidencialismo. Aqui deixa de ser “semi” porque o presidente é o chefe de Estado e o chefe do Governo. Isto é, alia os poderes de presidente e de primeiro-ministro.

Discute-se por vezes, e por propostas de alguns partidos, a redução do número de deputados – neste momento a Assembleia da República tem 230 deputados, mas a Constituição prevê que haja um mínimo de 180. Ou seja, se alguém quiser reduzir o número para um número abaixo dos 180 teria que se avançar para uma revisão constitucional nesta matéria.

A CRP limita o número de deputados para o Parlamento se poder adaptar, dependendo do contexto, e sempre que for necessário, a um menor ou maior número de deputados (neste momento a Assembleia tem o número máximo de deputados possível). No entanto, estas balizas têm que ter em conta o princípio da proporcionalidade. Ou seja, sendo uma democracia representativa, e votando nós nos deputados que queremos que nos representem, o número de escolhidos tem que ser minimamente proporcional à população que vota.

Todos nós. A Constituição, quando fez o desenho do que Portugal deveria ser em termos políticos, decidiu que são os cidadãos que escolhem o governo e são a eles que os governantes devem responder. Isto é o mesmo do que ser um patrão: é ele que escolhe quem vai trabalhar para si e é a ele a quem os trabalhadores devem obediência e a quem devem responder. A Assembleia da República é o órgão que representa os portugueses, e tem competência e poder para demitir o governo. Ou seja, sendo uma extensão da vontade de todos os cidadãos que a demonstraram nas eleições, no fundo, o que o Parlamento faz é o que todo o povo quer que seja feito.

O Presidente da República também tem poderes para demitir o primeiro-ministro e dissolver a Assembleia. Por isso, também pode ser visto como uma espécie de “juiz” do governo. Mas, mais uma vez, é o povo que escolhe o presidente e de forma directa. E as suas decisões são assim legitimadas pelo “patrão” que é a população de Portugal.

Os tribunais são um órgão de soberania e, por isso, têm de funcionar de maneira independente e imparcial. Nem o governo ou nem as empresas podem influenciar as decisões tomadas. Mas os tribunais também têm as suas obrigações e funções que são ditadas pela lei. É ela quem verdadeiramente manda e a única a quem os tribunais devem obediência. Este órgão não pode nunca desrespeitar a lei por que razão for. Mesmo os tribunais mais específicos, aqueles que trabalham sobre uma determinada matéria, têm o próprio código ou lei e é por aí que devem fundamentar as suas decisões.

A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público. Ou seja, representa o Estado em matérias legais. Pode ser uma espécie de advogado do Estado quando este é levado a tribunal e quando é acusado de alguma coisa, mas também tem a responsabilidade de levar a julgamento aqueles que atentam contra o Estado e cometem os chamados crimes públicos – os crimes contra o Estado.

A PGR é liderada pelo procurador-geral da República, que tem um vice-procurador a apoiá-lo, e é composta pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo e a secretaria.

Os Açores e a Madeira são dotados de poderes e leis próprias pelas suas características específicas. Tendo circunstâncias especiais, devido à sua posição geográfica distante do continente, a Constituição achou por bem conceder um regime político e administrativo também especial. No entanto, as regiões autónomas são obrigadas a obedecer e a responder perante a Lei Fundamental do país. Para o garantir, existe um Representante da República posicionado em ambos os arquipélagos, nomeado pelo Presidente da República, que pode vetar as leis, assina e manda publicar os decretos que saem das assembleias regionais e fiscaliza o respeito pela constitucionalidade. Ou seja, está lá para controlar que as regiões autónomas, apesar do seu estatuto especial, são governadas de acordo com a lei de Portugal.

O Presidente da República é também o Comandante Supremo das Forças Armadas, por isso, os militares devem obediência a este seu superior máximo em primeiro lugar. Além disso, como qualquer cidadão, deve respeitar a lei possuindo praticamente os mesmos direitos e deveres. São ainda obrigados a respeitar uma certa conduta militar, que os obriga a ser apartidários e os seus direitos à liberdade de expressão, de greve ou de se juntarem a um sindicato têm algumas restrições. Os militares estão também expressamente proibidos de utilizarem as suas armas, o seu posto ou a sua função para realizar qualquer intervenção na política e na governação.