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A lei trata todos por igual. Todos temos os mesmos direitos e deveres qualquer que seja a ascendência, sexo, raça, religião ou convicções políticas de cada um. Isto é o princípio da igualdade.

Os direitos fundamentais que estão presentes na Constituição não invalidam a existência de outros que possam estar escritos noutra leis portuguesas e internacionais: por exemplo, a Constituição diz mesmo que os seus direitos têm como inspiração a Declaração Universal dos Direitos do Homem e que devem ser interpretados tal como este documento.

Qualquer pessoa pode defender os seus direitos se sentir que estão a ser ameaçados. Isto é o mesmo que dizer que qualquer um pode defender a sua vida e segurança se estes estiverem em risco. Isto é o direito de resistência. Quando não é possível recorrer às autoridades e à justiça, a Constituição permite que se reprima uma agressão pela força.