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A vida humana não pode ser, nunca, colocada em causa seja por que razão for. Nem por razões judiciais. Isto porque a Constituição determina que em Portugal não existe pena de morte. Se a vida humana é absolutamente inviolável bem como a integridade física, moral ou psicológica, então ninguém pode sofrer tortura, maus tratos ou penas cruéis, degradantes ou com condições desumanas.

Estes são os direitos pessoais que afetam diretamente o nosso bem-estar físico e psicológico. Mas há outros. Todos temos o direito à identidade individual, ao desenvolvimento da nossa própria personalidade, à capacidade civil ou à cidadania. Mas, mais do que isso, também temos o direito ao bom nome e à reputação, à palavra, à vida privada e familiar. E devemos estar protegidos pela lei contra qualquer ato de descriminação! Depois, os códigos legais definem com mais precisão os instrumentos que são utilizados para defender estes nossos direitos.

E existe também o direito à liberdade. Este, ao contrário dos anteriores, pode ser colocado em causa por razões judiciais. Ou seja, quando é cometido um crime a consequência pode ser privar o criminoso da sua liberdade durante certo período – ou, por outras palavras, a prisão. No entanto, e como podem acontecer enganos, a Constituição também diz que, quando alguém é preso injustamente ou de forma contrária ao que a lei prevê, a vítima deve receber uma indemnização por parte do Estado.